REsp 2210025 - DECISAO

REsp 2210025 - DECISAO

Ordenou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que o acórdão recorrido seja adequado às orientações firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e às Súmulas Vinculantes 60 e 61, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Às Teses Do STF (temas 6 E 1.234) E Súmulas Vinculantes 60 E 61
Outcome
Autos devolvidos à origem para adequação ao entendimento do STF (Temas 6 e 1.234); Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, Regras De Custeio E Ressarcimento Interfederativo, Exigência De Medicina Baseada Em Evidências
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Às Teses Do STF (temas 6 E 1.234) E Súmulas Vinculantes 60 E 61

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre medicamentos não incorporados (Tema 1.234)
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (Tema 6)
  3. 3 obrigatoriedade de exame judicial do ato administrativo de indeferimento pela Conitec

Ratio Decidendi

Ordenou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que o acórdão recorrido seja adequado às orientações firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e às Súmulas Vinculantes 60 e 61, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para adequação ao entendimento do STF (Temas 6 e 1.234); Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Prejudicado o Recurso Especial