AREsp 2117025 - DECISAO

AREsp 2117025 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão de fls. 617/622 e determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação pelo tribunal de origem observe, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 1.234 quanto os parâmetros fixados pelo...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravada: CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 617/622 e determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234/STF e do Tema 106/STJ.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Perícia Judicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prova Pericial, Evidência Científica
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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 106/STJ aos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF, em especial do item 4.4, sobre o nível de evidência científica exigido
  3. 3 Exigência ou não de perícia judicial como requisito automático para concessão do medicamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de fls. 617/622 e determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação pelo tribunal de origem observe, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 1.234 quanto os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, afastando a exigência automática de perícia judicial quando esta contraria os parâmetros do Tema 106/STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 617/622 e determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234/STF e do Tema 106/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 617/622.
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do Tema 1.234/STF e do Tema 106/STJ.