AREsp 2892811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
3. 3 custeio e ressarcimento entre entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral e da homologação de acordos no STF sobre legitimidade passiva da União e competência para demandas relativas a medicamentos não incorporados (Tema 1.234), e considerando que a decisão posterior do STF pode afetar o julgamento do recurso especial, o Relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 670/671, tornando-se sem efeito; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• reconsiderar a decisão de fls. 670/671, tornando-a sem efeito
• julgar prejudicada a análise do recurso especial