CC 214452 - DECISAO

CC 214452 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) ao caso ajuizado após 19/09/2024, considerando que o medicamento requerido (Upadacitinibe 15mg) possui registro na ANVISA mas não está incorporado ao SUS e que o custo anual informado (R$ 46.198,80) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$...

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Parties
Autor: S G S; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SUZANO - SP
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf

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Parties

S G S

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE SUZANO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou Estadual a ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação do critério de 210 salários-mínimos (Tema 1.234/STF) para fixação da competência
  3. 3 Cálculo do valor da causa nas ações de fornecimento de medicamento nos termos do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) ao caso ajuizado após 19/09/2024, considerando que o medicamento requerido (Upadacitinibe 15mg) possui registro na ANVISA mas não está incorporado ao SUS e que o custo anual informado (R$ 46.198,80) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00, com base no Decreto n. 12.342/2024 e art. 292 do CPC para valoração da causa), conclui-se que não estão presentes os requisitos para competência da Justiça Federal, devendo ser julgada pela Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SUZANO - SP

Orders

  • Intimem-se