REsp 2209401 - DECISAO

REsp 2209401 - DECISAO

Havendo modulação dos efeitos quanto à competência e obrigação de o Judiciário analisar o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências conforme os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, tornando-se prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Juízo De Origem Para Readequação Do Acórdão
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em conformidade com os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; prejudicado o Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Análise De Ato Administrativo, Medicina Baseada Em Evidências, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Análise De Ato Administrativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Juízo De Origem Para Readequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado (Tema 6)
  3. 3 ônus da prova quanto à eficácia e segurança do medicamento conforme Medicina Baseada em Evidências

Ratio Decidendi

Havendo modulação dos efeitos quanto à competência e obrigação de o Judiciário analisar o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências conforme os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, tornando-se prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão em conformidade com os Temas ns. 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; prejudicado o Recurso Especial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para readequação do acórdão
  • Prejudicado o Recurso Especial