AREsp 2932958 - DECISAO

AREsp 2932958 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Acordos Interfederativos, Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial após decisão do STF que homologou acordos interfederativos (Tema 1.234)
  2. 2 incidência da orientação do STF sobre decisões supervenientes e atuação do tribunal de origem (art. 1.040/1.041 CPC)
  3. 3 atribuição de custeio e ressarcimento entre entes federativos em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS