REsp 2209397 - DECISAO

REsp 2209397 - DECISAO

Em face da necessidade de observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, e considerando a modulação de efeitos quanto à competência, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do acórdão recorrido em conformidade com tais teses e súmulas, ficando prejudicado o Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao juízo de origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF e com as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6 sobre fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados e custos acima de 210 salários mínimos
  3. 3 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa administrativa de fornecimento

Ratio Decidendi

Em face da necessidade de observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 e das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, e considerando a modulação de efeitos quanto à competência, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do acórdão recorrido em conformidade com tais teses e súmulas, ficando prejudicado o Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao juízo de origem para adequação do acórdão em conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF e com as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em observância aos Temas 1.234 e 6 do STF e às Súmulas Vinculantes n. 60 e 61
  • Publique-se e intimem-se