REsp 2219383 - DECISAO

REsp 2219383 - DECISAO

Diante da vinculação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.234 e 6, da modulação de efeitos quanto à competência e da necessidade de que o juízo de origem examine o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determina-se o retorno dos autos para adequação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.040, II, do CPC, prejudicando-se o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão recorrido em conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF; prejudicado o Recurso Especial.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, Análise Do Ato Administrativo, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.234 e 6 da repercussão geral
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados ao SUS
  3. 3 Requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados (ônus da prova, medicina baseada em evidências, negativa administrativa)

Ratio Decidendi

Diante da vinculação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.234 e 6, da modulação de efeitos quanto à competência e da necessidade de que o juízo de origem examine o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determina-se o retorno dos autos para adequação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.040, II, do CPC, prejudicando-se o Recurso Especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação do acórdão recorrido em conformidade com os Temas n. 6 e 1.234 do STF; prejudicado o Recurso Especial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido em relação aos Temas n. 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, nos termos das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61
  • Prejudicado o Recurso Especial