CC 216109 - DECISAO

CC 216109 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Estadual do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP porque a ação, ajuizada em 06/12/2024, visa medicamento incorporado à RENAME e integrante do Grupo 1-A do CEAF, com valor anual inferior a 210 salários mínimos, de modo que, nos termos do Tema 1.234/STF e de sua modulação temporal, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto/SP; Réu: Município de São José do Rio Preto; Réu: Estado de São Paulo; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP (suscitante).
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf, RENAME, CEAF, Pmvg/cmed, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Município de São José do Rio Preto

Réu

Estado de São Paulo

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para ações sobre fornecimento de medicamentos conforme o Tema 1.234/STF
  2. 2 aplicação temporal (modulação) do critério de competência apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024
  3. 3 incidência da competência estadual quando o medicamento está incorporado à RENAME/CEAF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Estadual do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP porque a ação, ajuizada em 06/12/2024, visa medicamento incorporado à RENAME e integrante do Grupo 1-A do CEAF, com valor anual inferior a 210 salários mínimos, de modo que, nos termos do Tema 1.234/STF e de sua modulação temporal, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP (suscitante).
  • Publique-se.