REsp 2219384 - DECISAO

REsp 2219384 - DECISAO

Em razão das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 (e das Súmulas Vinculantes 60 e 61), bem como da modulação de efeitos relativa à competência, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, com observância da obrigação de analisar o ato administrativo de indeferimento e dos critérios de medicina baseada em evidências, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por consequência, o Recurso Especial foi prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Prejudicando O Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao juízo de origem para adequação em face das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Medicina Baseada Em Evidências, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Prejudicando O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Em razão das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 (e das Súmulas Vinculantes 60 e 61), bem como da modulação de efeitos relativa à competência, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, com observância da obrigação de analisar o ato administrativo de indeferimento e dos critérios de medicina baseada em evidências, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por consequência, o Recurso Especial foi prejudicado.

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para adequação em face das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral, nos termos das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61
  • Recurso Especial prejudicado