CC 216890 - DECISAO

CC 216890 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), e considerando a legislação local mencionada (Lei 2.005/2024) relativa à política municipal sobre uso e distribuição de medicamentos à base de Cannabis, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União no caso concreto, determinando que os autos tramitem perante a Justiça estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Parties
Autor: J A R DE C; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Réu: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar / Conflito De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Canabidiol
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

J A R DE C

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar / Conflito De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas sobre medicamentos
  3. 3 aplicação do Tema 1.234/STF e seus critérios de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), e considerando a legislação local mencionada (Lei 2.005/2024) relativa à política municipal sobre uso e distribuição de medicamentos à base de Cannabis, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União no caso concreto, determinando que os autos tramitem perante a Justiça estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA PARAÍBA - PB.

Orders

  • Autos devem tramitar perante a Justiça estadual (Vara de Saúde Pública da Paraíba)
  • Intimem-se