AREsp 2985818 - DECISAO

AREsp 2985818 - DECISAO

A matéria tratada está afetada pelo julgamento do Tema 1.234 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.234.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Ressarcimento Interfederativo, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência para processar ações sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 regime de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

A matéria tratada está afetada pelo julgamento do Tema 1.234 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.234.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.