AREsp 2862591 - DECISAO

AREsp 2862591 - DECISAO

Por afetar a questão jurídica discutida no recurso especial a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e observando os parâmetros fixados pelo STF,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Adversa: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da decisão do STF no Tema 1.234.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Ressarcimento Interfederativo, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Ressarcimento Interfederativo Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União e dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 competência jurisdicional para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Por afetar a questão jurídica discutida no recurso especial a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e observando os parâmetros fixados pelo STF, razão pela qual o agravo foi provido no sentido de determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da decisão do STF no Tema 1.234.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para realização do juízo de conformação do acórdão regional (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
  • Publique-se.