CC 215080 - DECISAO

CC 215080 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em 26/09/2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF e por se tratar de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para a indicação da parte, aplicam‑se as determinações da tutela provisória do STF (RE 1.366.243) que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União nos processos dessa época, devendo os autos permanecerem e o juízo estadual ser declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa-PB; Réu: Município de Cabedelo; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo estadual, suscitado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência Judicial, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Registro ANVISA, Incorporação Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Judicial Tema 1.234/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa-PB

Suscitado

Município de Cabedelo

Réu

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para a indicação pleiteada
  2. 2 Aplicação e efeitos da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e da modulação de efeitos
  3. 3 Relação entre competência ratione personae e regras de repartição de responsabilidades do SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 26/09/2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF e por se tratar de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para a indicação da parte, aplicam‑se as determinações da tutela provisória do STF (RE 1.366.243) que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União nos processos dessa época, devendo os autos permanecerem e o juízo estadual ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo estadual, suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.