CC 216177 - DECISAO

CC 216177 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 500) e pela uniformização da Primeira Seção do STJ (CC 209648/SC) de que ações visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou‑se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a demanda envolvendo CANABIDIOL FULL SPECTRUM 6000 mg.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: Dolores Aracelis Rodrigues Soler; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Tema 1.234 STF, Tema 500 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Dolores Aracelis Rodrigues Soler

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e não incluído nas políticas públicas do SUS?
  2. 2 Se e quando a União deve figurar no polo passivo em ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF (Tema 500 e Tema 1.234) e seus efeitos sobre competência

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 500) e pela uniformização da Primeira Seção do STJ (CC 209648/SC) de que ações visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA devem ser propostas contra a União e são de competência da Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou‑se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a demanda envolvendo CANABIDIOL FULL SPECTRUM 6000 mg.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.