CC 210263 - DECISAO

CC 210263 - DECISAO

Verificou-se que a demanda trata de medicamento constante da RENAME e integrante do Grupo 1A do CEAF, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde; diante das diretrizes e liminares do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243/SC e decisão liminar correlata) que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS e possibilidade de deslocamento de competência, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em casos de medicamentos com aquisição centralizada (Grupo 1A do CEAF)
  3. 3 aplicação temporal (modulação) dos critérios do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda trata de medicamento constante da RENAME e integrante do Grupo 1A do CEAF, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde; diante das diretrizes e liminares do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243/SC e decisão liminar correlata) que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS e possibilidade de deslocamento de competência, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJRS
  • Publique-se