REsp 2230957 - DECISAO

REsp 2230957 - DECISAO

Em razão das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral, da modulação dos efeitos quanto à competência e da necessidade de que o Judiciário analise o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências (matéria com revolvimento fático), impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido nos termos das teses e súmulas vinculantes, sendo prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Quanto Aos Temas 6 E 1.234 Da Repercussão Geral Do STF
Outcome
Autos retornem à origem para readequação em face das teses dos Temas 6 e 1.234 do STF; Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS, Modulação De Efeitos, Medicina Baseada Em Evidências, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao SUS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Readequação Quanto Aos Temas 6 E 1.234 Da Repercussão Geral Do STF

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados
  3. 3 obrigatoriedade da análise judicial do ato administrativo de indeferimento

Ratio Decidendi

Em razão das teses firmadas pelo STF nos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral, da modulação dos efeitos quanto à competência e da necessidade de que o Judiciário analise o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências (matéria com revolvimento fático), impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido nos termos das teses e súmulas vinculantes, sendo prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos retornem à origem para readequação em face das teses dos Temas 6 e 1.234 do STF; Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral do STF
  • Fica prejudicado o Recurso Especial