CC 215261 - DECISAO

CC 215261 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, por aplicação do entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ e nas teses do STF (especialmente Tema 500), segundo o qual ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA competem à Justiça Federal, motivo determinante para a solução do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Parte Autora: Maria Lúcia Marques; Réu: Município de Campina Grande; Réu: Estado da Paraíba; Réu (incluída No Polo Passivo): União; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Tema 1.234 STF, Tema 500 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

Maria Lúcia Marques

Parte Autora

Município de Campina Grande

Réu

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicação das teses de repercussão geral do STF (Tema 1.234 e Tema 500)
  3. 3 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, por aplicação do entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ e nas teses do STF (especialmente Tema 500), segundo o qual ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA competem à Justiça Federal, motivo determinante para a solução do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se