AREsp 2874461 - DECISAO

AREsp 2874461 - DECISAO

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Costa de Oliveira; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral, Acordos Interfederativos, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Costa de Oliveira

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF)
  2. 2 fixação de critério de competência por valor anual do tratamento (210 salários mínimos)
  3. 3 custeio e ressarcimento entre entes federativos (incluindo percentuais e repasses fundo a fundo)