REsp 2249671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (fls. 249-250): APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, "como regra, a condenação deve ser líquida". Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/15. 2. Se, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC/15, art. 496, §3º, II) - que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ENZALUTAMIDA- CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO EM CACON OU UNACON - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" - Súmula Vinculante 60. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 19.09.2024, deverão sujeitar-se aos efeitos da cautelar deferida no âmbito do mesmo Tema, "mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência". Descabimento de inclusão da União na lide e da remessa dos autos à Justiça Federal. 3. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 4. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário do medicamento enzalutamida para o tratamento de do câncer de próstata metastático, e concluído, em Relatórios de Recomendação, por sua não incorporação para dispensação na rede pública, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento (itens 4 a 4.2 do Tema 1234 e item "b" do Tema 06 do STF). 5. Cabe ao julgador, para inobservar a política pública adotada, justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa. 6. Para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, não basta a apresentação de relatório médico que ateste a necessidade do fármaco, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do fármaco, bem como existência de evidências científicas de alto nível que respaldem a imprescindibilidade da medicação (itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e item "d" do Tema 06 do STF). Requisitos não preenchidos. 7. Hipótese em que tampouco resta comprovado, de forma inequívoca, o tratamento do autor em um dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACON), criados pelo SUS para padronização do protocolo de tratamentos oncológicos, sendo desarrazoado exigir-se da administração que venha a prestar, individual e especificamente, medicação não padronizada. 8. Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa aos artigos 7º, 10, 14, 85, §18, 373, inciso I, 489, §1º, inciso IV, e 1.013, do CPC/2015, sob o argumento de que, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, fez prova de fato constitutivo de seu direito, a saber: fornecimento do medicamento enzalutamida (xtandi) 40mg para tratamento de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C 61). Aponta o seguinte (fls. 324-325): .. conforme reiterado entendimento do STF e do STJ, o indeferimento administrativo com base exclusivamente na ausência de incorporação pela CONITEC não constitui óbice absoluto ao fornecimento judicial de medicamentos, especialmente quando comprovada a ineficácia das terapias disponíveis no SUS e demonstrada, por meio de laudos médicos e literatura científica, a eficácia, segurança e adequação da terapia ao caso concreto (Temas 793 e 106/STJ). Sustenta ainda (fl. 325): Destaca-se que a ausência de incorporação pelo SUS não exclui a possibilidade de fornecimento quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; (ii) prescrição fundamentada por profissional habilitado; (iii) registro do fármaco na ANVISA; e (iv) comprovação da urgência e gravidade do quadro clínico. No presente caso, todos esses critérios estão plenamente preenchidos. O paciente já utilizou, sem êxito, terapias padronizadas, como a Abiraterona, sendo a Enzalutamida prescrita como única alternativa eficaz no estágio atual da doença, conforme expressamente relatado pelo médico assistente. Assim, a negativa de acesso à medicação representa risco de dano grave e irreversível, com possibilidade real de progressão tumoral e óbito. A parte recorrente menciona ainda que o acórdão recorrido, fundamentado nos Temas 1234 e 6, do Supremo Tribunal Federal, violou o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sob os seguintes argumentos (fl. 326): .. o julgamento dos temas 1234 e 6 do STF, em sede da repercussão geral, quando, há muito já encerrada a fase instrutória, trouxe regras diferentes, que JAMAIS poderiam ser exigidas do recorrente, no atual estágio processual, sem a oportunidade efetiva de nova produção de provas e até mesmo perícia, o que fere o devido processo legal e gera cerceamento de defesa. Por fim, destaca que (fl. 327): Diante da situação posta, dever-se-ia ser dada nova oportunidade ao recorrente de produzir as suas provas, sujeitando-o novamente a algumas etapas pré-processuais, especialmente apresentação de relatório médico contendo novos requisitos e, se for o caso, perícia judicial. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 362-365. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à distribuição do ônus da prova, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do artigo 373, do CPC/2015, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se a súmula 284/STF. Por outro lado, ao resolver a controvérsia atinente à possível violação do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, a Corte de origem se posicionou no seguinte sentido (fls. 306-307): Segundo aduz o recorrente, ao proferir o aresto embargado - o qual se amparou nos Temas n. os 06 e1234 do STF e em pareceres desfavoráveis da Conitec -, esta Turma Julgadora abordou elementos novos e incorreu em afronta aos princípios do contraditório, da cooperação e da ampla defesa, além de ter violado o disposto no art. 10 do CPC, que trata da regra de proibição de decisão-surpresa. Data vênia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque, em que pese o julgado tenha se respaldado em novos precedentes da Corte Suprema, firmados após o ajuizamento da presente demanda, constou expressamente do acórdão embargado que os requisitos elencados nos Temas 06 e 1234 do STF "já vinham sendo observados de maneira fundamentada por esta Turma Julgadora quando da aplicação do Tema 106 do STJ" - este último precedente já amplamente debatido nos autos de origem, desde a contestação (Ordem 35, sequencial "/001"), sendo dispensável nova intimação das partes para se manifestarem acerca do tema. Tampouco se verifica qualquer vício no decisum pela menção a subsídios da Conitec, na medida em que a Turma Julgadora apenas utilizou informação técnica - elaborada por órgão público e disponibilizada na internet em maio de 202412, antes mesmo da prolação da sentença -, que não configura, por si só, fato novo capaz de demandar a intimação das partes, sobretudo no presente caso, em que sequer proporcionou efetiva alteração na lista pública de medicamentos, vinco apenas a reforçar a não incorporação da enzalutamida no SUS. Não bastasse isso, impende salientar que a conclusão adotada no julgado não se respaldou unicamente nos subsídios da Conitec, mas considerou também a falta de indicação de evidências científicas de alto nível nos laudos médicos apresentados e a ausência de comprovação de que o autor realiza o tratamento oncológico pela rede pública. Pois bem, ao compulsar os autos, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou seu acórdão com base nos Temas n. 6 e 1234, do STF, sendo certo que a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento dos paradigmas. Evidencia-se, portanto, que não houve oportunidade para que as partes se manifestassem a respeito da adequação do pleito aos critérios fixados nos temas citados, fazendo prova do alegado quanto às questões fáticas e jurídicas pertinentes aos temas debatidos, assim como bem evidenciado na decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial (fls. 362-365). Ressalta-se que, assim como já decidido em diversas outras ocasiões nesta Corte Superior,: Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei (REsp nº 2.016.601/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). Dessa forma, o recurso especial merece provimento para anular o julgamento da apelação e reabrir a instrução processual para que as partes possam ter a oportunidade de adequar o pleito aos critérios estabelecidos pelos acórdãos paradigmas, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei. V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (REsp n. 2.016.601/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas consideradas essenciais para a elucidação de fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação específica para a especificação de provas antes do julgamento antecipado evidencia a supressão da fase instrutória, comprometendo a regularidade do processo. 3. A ausência de assinatura em documento utilizado como base para a condenação em danos materiais é uma questão de validade jurídica que exigia manifestação expressa e fundamentada, conforme os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como contradições internas na valoração das provas, configura vício de fundamentação e nulidade da decisão judicial. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular as decisões das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a produção de provas pertinentes, especialmente prova pericial para aferição e quantificação dos valores de reconstrução do imóvel. (AREsp n. 2.881.774/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo consignado na decisão agravada, o d. Juízo da Execução extingui a execução por ausência de interesse de agir, aduzindo que nada seria devido aos exequentes. 2. O Tribunal de origem, adotando fundamentos fáticos e jurídicos diversos, negou provimento à apelação em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes, por ausência de inventá rio e pelo óbito da servidora no curso da ação coletiva, antes do trânsito em julgado. Resta caracterizada, assim, a nulidade do acórdão recorrido, pois adotado fundamento que não estava em discussão no recurso de apelação interposto pelos exequentes e sobre o qual não houve manifestação das partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015. 3. "Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei" (REsp nº 2.016.601/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.280.352/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo a fase instrutória a fim de oportunizar às partes a adequação do pleito aos critérios fixados nos acórdãos paradigmas. Pub lique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSI TIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.