CC 219087 - DECISAO

CC 219087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS, porque a ação originária foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Campo Bom, o medicamento (cloridrato de bupropiona 150 mg) está registrado na...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Campo Bom; Réu (excluída Do Polo Passivo Segundo Decisão Do Juízo Federal): União; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Interessado (opinou Pela Competência Do Juízo Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado De Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Campo Bom

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo Segundo Decisão Do Juízo Federal)

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Competência Do Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado De Ação De Fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas ações que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 critério de fixação de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual com base no valor do tratamento anual em comparação a 210 salários mínimos (Tema 1.234/STF)
  3. 3 aplicação das teses do IAC 14/STJ e das decisões do STF sobre repartição de competência e solidariedade entre entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS, porque a ação originária foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Campo Bom, o medicamento (cloridrato de bupropiona 150 mg) está registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para a indicação da demandante, e o custo anual do tratamento, com base no PMVG/CMED, é de R$ 1.124,88, valor inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1.234/STF, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Campo Bom - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.