REsp 2248055 - DECISAO

Parties: Autor (pensionista): Amujacy Arruda Nunes Coelho; Réu (poder Público): Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics: Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência, Coisa Julgada, Reenquadramento Funcional, Paridade Remuneratória, Limitação De Alçada, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Amujacy Arruda Nunes Coelho

Autor (pensionista)

Estado de Goiás

Réu (poder Público)

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

1 Se ação declaratória no Juizado Especial da Fazenda Pública impede posterior ação de cobrança na Justiça Comum para valores superiores ao limite do Juizado
2 Se a condenação pode ser limitada ao teto de 60 salários-mínimos quando a ação de cobrança tramita na Justiça Comum
3 Se há renúncia tácita ao crédito excedente ao teto do Juizado quando a parte ajuíza ação declaratória