Rcl 42465 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado
Legal Topics
Juizados Especiais, Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Regimental
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Precedentes Resolução Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e edição da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade diante da revogação

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado