Rcl 46444 - ACORDAO

Rcl 46444 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Emenda Regimental nº 22/2016 revogou a Resolução nº 12/2009-STJ, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, competência essa atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IMAPENA VI - NÃO PADRONIZADO; Reclamada: 2.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juizados Especiais, Competência, Revogação De Resolução, Emenda Regimental Nº 22/2016
Processo Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Juizados Especiais Competência Revogação De Resolução Emenda Regimental Nº 22/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IMAPENA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

2.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 efeito da Emenda Regimental nº 22/2016 sobre a Resolução/STJ nº 12/2009
  3. 3 competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Emenda Regimental nº 22/2016 revogou a Resolução nº 12/2009-STJ, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, competência essa atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que a decisão que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-AM.