PUIL 4768 - DECISAO

PUIL 4768 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou cotejo analítico nem juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma) e porque a alegada contrariedade refere-se a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, hipótese que não autoriza o processamento do incidente ao abrigo do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula Do STJ, Ônus De Comprovação Da Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Jurisprudência Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula Do STJ Ônus De Comprovação Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 inadmissibilidade do pedido fundado em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou cotejo analítico nem juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma) e porque a alegada contrariedade refere-se a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, hipótese que não autoriza o processamento do incidente ao abrigo do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.