REsp 1896073 - DECISAO

REsp 1896073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos; determino o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada nos parâmetros do CPC/2015, porquanto a fixação por equidade no CPC/2015 só é possível nas hipóteses do art.85, §8; quanto ao mérito relativo ao reajuste dos proventos dos juízes classistas, manteve-se o entendimento de que tais proventos devem ser reajustados pelos índices aplicados ao RGPS, consoante legislação e orientações normativas, e que a matéria constitucional suscitada não é passível de reforma em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ADERSON MAIA NOGUEIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Provimento Parcial Do Recurso De ADERSON MAIA Nogueira; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Da União
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial manejado por ADERSON MAIA NOGUEIRA e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juiz Classista, Proventos, Reajuste Pelos Índices Do RGPS, Honorários Advocatícios, Paridade De Proventos, Interpretação Da Lei Nº 6.903/1981, Aplicação Do Cpc/2015, Remessa Oficial
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Juiz Classista Proventos Reajuste Pelos Índices Do RGPS Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ADERSON MAIA NOGUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Provimento Parcial Do Recurso De ADERSON MAIA Nogueira; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Da União

Legal Issues

  1. 1 Direito dos juízes classistas aposentados ao reajuste de proventos pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS
  2. 2 Regime aplicável para fixação de honorários advocatícios e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos; determino o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada nos parâmetros do CPC/2015, porquanto a fixação por equidade no CPC/2015 só é possível nas hipóteses do art.85, §8; quanto ao mérito relativo ao reajuste dos proventos dos juízes classistas, manteve-se o entendimento de que tais proventos devem ser reajustados pelos índices aplicados ao RGPS, consoante legislação e orientações normativas, e que a matéria constitucional suscitada não é passível de reforma em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial manejado por ADERSON MAIA NOGUEIRA e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária de acordo com os parâmetros do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.