REsp 1951129 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão (art. 1.022, II) não ficou demonstrada e a insurgência quanto aos honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autor: autores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juiz Classista, Cálculos De Proventos, Honorários Advocatícios, Irredutibilidade De Proventos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autores
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
- 2 fixação de honorários advocatícios e observância dos parâmetros do art. 20 do CPC/1973 e art. 85 do CPC/2015
- 3 direito de juízes classistas a proventos calculados nos termos da Lei 10.474/2002
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão (art. 1.022, II) não ficou demonstrada e a insurgência quanto aos honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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