REsp 2239696 - DECISAO

REsp 2239696 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por argumentos genéricos e vagas alegações, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) / associado (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juiz Classista, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Juiz Classista Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ilegitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) / associado (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, 322, §2º, e 535, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 95 e 97 do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por argumentos genéricos e vagas alegações, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).