RHC 202421 - DECISAO

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O pedido não merece provimento porque o juiz das garantias não foi ainda efetivamente implantado em razão da modulação dos efeitos das ADI's pelo STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal comprovado pela atuação da mesma magistrada; ademais, eventual irregularidade demandaria produção de provas, o que não é cabível na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Recorrente: EVANDIR JESUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (agravo regimental).
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Imparcialidade Judicial, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Modulação De Efeitos Pelo STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Juiz Das Garantias Imparcialidade Judicial Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Modulação De Efeitos Pelo STF

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Recorrente

EVANDIR JESUS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do juiz das garantias
  2. 2 alegação de violação do princípio da imparcialidade em razão de atuação da mesma magistrada nas fases investigativa e judicial
  3. 3 revogação da prisão preventiva de LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o juiz das garantias não foi ainda efetivamente implantado em razão da modulação dos efeitos das ADI's pelo STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal comprovado pela atuação da mesma magistrada; ademais, eventual irregularidade demandaria produção de provas, o que não é cabível na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (agravo regimental).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao presente Agravo Regimental