APn 1076 - DECISAO

APn 1076 - DECISAO

Parties
Acusado: GLADSON DE LIMA CAMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Defesa Prévia
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Cadeia De Custódia, Defesa Prévia, Produção De Provas, Competência Originária, Lei 8.038/90, Art. 400, § 1º Do CPP
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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Acusado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Defesa Prévia

Legal Issues

  1. 1 juntada de diálogos e do procedimento administrativo relativo ao contrato nº 10/2019
  2. 2 pedido de redistribuição em razão do juiz das garantias (art. 3º-C do CPP)
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e reconhecimento de ilicitude de prova (laudo nº 415/2022 e Relatório nº 90/2022)