REsp 1999875 - ACORDAO

REsp 1999875 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o pedido de suspensão das ações e a inovação recursal configuravam matéria não admitida no agravo regimental; muitas das alegações impugnavam fatos e a valoração de provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, exigindo reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria e a fixação de valor mínimo para reparação foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem e conformes à jurisprudência desta Corte; por tais razões o pedido foi improvido.

Parties
Agravante: ADAIR WAGNER; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Nulidades Do Inquérito Policial, Dosimetria, Crime De Operar Instituição Financeira Sem Autorização (lei 7.492/86), Modulação Dos Efeitos Das Adis, Súmula N. 7/stj, Reparação De Danos Na Sentença Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Juiz Das Garantias Nulidades Do Inquérito Policial Dosimetria Crime De Operar Instituição Financeira Sem Autorização (lei 7.492/86) Modulação Dos Efeitos Das Adis Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR WAGNER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo até julgamento das ADIs n. 6.298, 6.299 e 6.300 pelo STF
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de provas do inquérito e princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o pedido de suspensão das ações e a inovação recursal configuravam matéria não admitida no agravo regimental; muitas das alegações impugnavam fatos e a valoração de provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, exigindo reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria e a fixação de valor mínimo para reparação foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem e conformes à jurisprudência desta Corte; por tais razões o pedido foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte conhecida