HC 1047316 - DECISAO

HC 1047316 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque parte das alegações reiteram teses já decididas em habeas anterior e porque a alegada nulidade decorrente da não observância do juiz das garantias não é configurável, porquanto o instituto ainda não estava operacionalizado em razão da decisão do STF (fixação de prazo para implementação), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal; questões sobre fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo dependem de análise das instâncias ordinárias, sendo incabível a supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Origem: MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Seabra/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Implementação Do Juiz Das Garantias
Direito Penal Direito Processual Penal Juiz Das Garantias Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Implementação Do Juiz Das Garantias

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Seabra/BA

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao juiz das garantias
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque parte das alegações reiteram teses já decididas em habeas anterior e porque a alegada nulidade decorrente da não observância do juiz das garantias não é configurável, porquanto o instituto ainda não estava operacionalizado em razão da decisão do STF (fixação de prazo para implementação), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal; questões sobre fundamentação do decreto prisional e excesso de prazo dependem de análise das instâncias ordinárias, sendo incabível a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus