HC 1084767 - DECISAO

HC 1084767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 30/3/2026), sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a excepcionalidade do remédio constitucional, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO VARGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Nulidade De Provas (fishing Expedition), Algemas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Impetração Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Juiz Das Garantias Nulidade De Provas (fishing Expedition) Algemas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRUNO VARGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância ao juiz das garantias
  2. 2 nulidade das provas por mandado de busca genérico (fishing expedition)
  3. 3 uso indevido de algemas e Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 30/3/2026), sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a excepcionalidade do remédio constitucional, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.