HC 1078085 - DECISAO

HC 1078085 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se, em essência, de substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão deste quanto à análise da alegada atuação do Juiz da Vara Única de Nazaré Paulista em matéria de competência do Juiz das Garantias, configurando negativa de prestação jurisdicional que impede o exame direto no STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI LINO DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Competência Funcional, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Juiz Das Garantias Competência Funcional Busca E Apreensão Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VANDERLEI LINO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juiz das Garantias para deferir busca e apreensão na fase investigatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de ilegalidade flagrante em habeas corpus
  3. 3 se o recebimento da denúncia supre eventual vício processual ocorrido na investigação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se, em essência, de substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da omissão deste quanto à análise da alegada atuação do Juiz da Vara Única de Nazaré Paulista em matéria de competência do Juiz das Garantias, configurando negativa de prestação jurisdicional que impede o exame direto no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento com exame específico da tese defensiva sobre competência/juiz das garantias