HC 1092372 - DECISAO

HC 1092372 - DECISAO

Indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA HONORATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (análise Preliminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Prisão Preventiva, Nulidade Por Incompetência Funcional, Imparcialidade Objetiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Juiz Das Garantias Prisão Preventiva Nulidade Por Incompetência Funcional Imparcialidade Objetiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JHONATAN DA SILVA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 violação do sistema do juiz das garantias e cumulação indevida de funções pelo mesmo magistrado
  3. 3 possível nulidade dos atos processuais posteriores ao encerramento da investigação

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.