HC 949395 - DECISAO

HC 949395 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque os atos decisórios praticados pelo magistrado que atuou como juiz de garantias foram ratificados pelo juízo competente; a jurisprudência do STJ e do STF admite a ratificação mesmo em caso de incompetência absoluta, e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo, de modo que não há vício passível de sanção mandamental que impeça a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: DIONES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar o vício indicado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Juiz De Garantias, Incompetência, Ratificação De Atos, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Juiz De Garantias Incompetência Ratificação De Atos Prisão Preventiva Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

DIONES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência do magistrado que atuou como juiz de garantias e decretou prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo incompetente pelo juízo competente
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º-A, 567 e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque os atos decisórios praticados pelo magistrado que atuou como juiz de garantias foram ratificados pelo juízo competente; a jurisprudência do STJ e do STF admite a ratificação mesmo em caso de incompetência absoluta, e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo, de modo que não há vício passível de sanção mandamental que impeça a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar o vício indicado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.