RHC 225127 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido por inovação recursal ao trazer fundamento diverso do recurso ordinário; ademais, mesmo se examinado, o entendimento do STF é no sentido de que a competência do juiz de garantias cessa com o oferecimento da denúncia e o art. 3º-D foi declarado inconstitucional, de modo que a eventual atuação da mesma magistrada em investigação e instrução, em varas distintas, não configura nulidade na ausência de demonstração concreta de parcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANDREI BACHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Juiz De Garantias, Princípio Do Juiz Imparcial, Inovação Recursal, Competência, Impedimento, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Juiz De Garantias Princípio Do Juiz Imparcial Inovação Recursal Competência Impedimento Controle De Constitucionalidade

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Parties

GUSTAVO ANDREI BACHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Se a competência do juiz de garantias cessa com o oferecimento ou com o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º-D do CPP quanto a impedimento automático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido por inovação recursal ao trazer fundamento diverso do recurso ordinário; ademais, mesmo se examinado, o entendimento do STF é no sentido de que a competência do juiz de garantias cessa com o oferecimento da denúncia e o art. 3º-D foi declarado inconstitucional, de modo que a eventual atuação da mesma magistrada em investigação e instrução, em varas distintas, não configura nulidade na ausência de demonstração concreta de parcialidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus