APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

As designações de magistrados instrutores foram deferidas com fundamento no art. 3º, III, da Lei nº 8.038/90 e no Regimento Interno do STJ, que autorizam convocação de magistrado vitalício sem exigência de equivalência de instância; a regra sobre competência territorial aplica-se à hipótese de carta de ordem e não à realização de audiência por videoconferência determinada em razão da pandemia; inexistindo alegação de suspeição, impedimento ou prejuízo à defesa, não há nulidade do ato, motivo pelo qual o pedido de revogação e de decretação de nulidade foi indeferido.

Parties
Peticionante/denunciado: JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Revogação De Designações E Nulidade De Audiência
Outcome
Indefiro o pedido de revogação das designações dos magistrados instrutores e o pedido de decretação da nulidade da audiência realizada em 11.3.2021.
Legal Topics
Juiz Instrutor, Convocação De Magistrados, Competência Territorial, Nulidade De Ato Processual, Videoconferência, Suspeição E Impedimento
Direito Processual Penal Direitos Humanos Juiz Instrutor Convocação De Magistrados Competência Territorial Nulidade De Ato Processual Videoconferência Suspeição E Impedimento

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Parties

JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Peticionante/denunciado

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Revogação De Designações E Nulidade De Audiência

Legal Issues

  1. 1 Revogação de designações de magistrados instrutores
  2. 2 Nulidade de audiência realizada em 11.3.2021
  3. 3 Obrigatoriedade de magistrado de instância igual ou superior

Ratio Decidendi

As designações de magistrados instrutores foram deferidas com fundamento no art. 3º, III, da Lei nº 8.038/90 e no Regimento Interno do STJ, que autorizam convocação de magistrado vitalício sem exigência de equivalência de instância; a regra sobre competência territorial aplica-se à hipótese de carta de ordem e não à realização de audiência por videoconferência determinada em razão da pandemia; inexistindo alegação de suspeição, impedimento ou prejuízo à defesa, não há nulidade do ato, motivo pelo qual o pedido de revogação e de decretação de nulidade foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de revogação das designações dos magistrados instrutores e o pedido de decretação da nulidade da audiência realizada em 11.3.2021.

Orders

  • Indefiro o pedido de JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS para revogar as designações dos magistrados instrutores constantes do despacho de e-STJ fls. 19.543-19.548 e para decretar a nulidade da audiência de 11.3.2021.
  • Publique-se.