HC 864836 - DECISAO

HC 864836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento consolidado de que a redistribuição de feitos por reorganização judiciária não viola o princípio do juiz natural; a eventual inobservância da regra de redistribuição para a 9ª Vara constitui nulidade relativa, sanável pela preclusão em razão da inércia da defesa na primeira oportunidade (resposta à acusação), não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: Antonio Ostrensky Neto; Paciente: Cristiane de Araújo Ivankiu; Paciente: Débora Pestana da Silva; Paciente: Ayrton Jose Jungles Pacheco Junior; Paciente: Gisela Geraldine Castilho Westphal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo Suscitado: Juízo Suscitado (23ª Vara Federal de Curitiba/PR); Juízo Suscitante: Juízo Suscitante (9ª Vara Federal de Curitiba/PR); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Juiz Natural, Competência Relativa Vs. Absoluta, Preclusão Temporal, Redistribuição De Feitos, Reorganização Judiciária, Súmula 706 STF
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Juiz Natural Competência Relativa Vs. Absoluta Preclusão Temporal Redistribuição De Feitos Reorganização Judiciária +1 more

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Parties

Antonio Ostrensky Neto

Paciente

Cristiane de Araújo Ivankiu

Paciente

Débora Pestana da Silva

Paciente

Ayrton Jose Jungles Pacheco Junior

Paciente

Gisela Geraldine Castilho Westphal

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Suscitado (23ª Vara Federal de Curitiba/PR)

Juízo Suscitado

Juízo Suscitante (9ª Vara Federal de Curitiba/PR)

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Resolução n.20/TRF-4 e sua aplicação aos autos
  2. 2 violação do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 20/2019 (redistribuição específica à 9ª Vara)
  3. 3 natureza relativa da incompetência por prevenção e incidência da preclusão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento consolidado de que a redistribuição de feitos por reorganização judiciária não viola o princípio do juiz natural; a eventual inobservância da regra de redistribuição para a 9ª Vara constitui nulidade relativa, sanável pela preclusão em razão da inércia da defesa na primeira oportunidade (resposta à acusação), não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.