HC 910586 - DECISAO

HC 910586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões trazidas (princípio do juiz natural e falta de manifestação sobre a suspensão condicional do processo) não foram suscitadas na instância originária, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, a matéria deve ser objeto de recurso próprio na origem, não cabendo ao habeas corpus suprir tal deficiência processual.

Parties
Paciente: JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Juiz Natural, JECRIM, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 89 (benefício)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Juiz Natural JECRIM Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 princípio do juiz natural e competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em converter julgamento em diligência para manifestação sobre benefício do art. 89

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões trazidas (princípio do juiz natural e falta de manifestação sobre a suspensão condicional do processo) não foram suscitadas na instância originária, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, a matéria deve ser objeto de recurso próprio na origem, não cabendo ao habeas corpus suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se