HC 932651 - DECISAO

HC 932651 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Juiz Natural, Devido Processo Legal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juiz Natural Devido Processo Legal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Supressão De Instância +2 more

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Parties

WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN
  2. 2 nulidade das provas obtidas por determinação da 2ª Vara
  3. 3 falta de defesa técnica desde a apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.