HC 832802 - DECISAO

HC 832802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a separação dos processos observou o art. 80 do CPP (infrações ocorridas em momentos distintos e instrução pormenorizada em um dos feitos), não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, e a revisão da conveniência do desmembramento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a eventual continuidade delitiva pode ser arguida perante o juízo da execução.

Parties
Paciente: Alife Diego Alves da Silva; Paciente: Aline Moura de Assis; Paciente: Ariana Vitoria Aparecida Zanutto; Paciente: Alex Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Juiz Natural, Conexão, Separação De Processos, Art. 80 Do CPP, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto
Direito Penal Processo Penal Juiz Natural Conexão Separação De Processos Art. 80 Do CPP Continuidade Delitiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

Alife Diego Alves da Silva

Paciente

Aline Moura de Assis

Paciente

Ariana Vitoria Aparecida Zanutto

Paciente

Alex Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do juiz natural pela não avocação de processo conexo
  2. 2 cabimento da separação de feitos conexos nos termos do art. 80 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a separação dos processos observou o art. 80 do CPP (infrações ocorridas em momentos distintos e instrução pormenorizada em um dos feitos), não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, e a revisão da conveniência do desmembramento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a eventual continuidade delitiva pode ser arguida perante o juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.