HC 1008689 - DECISAO

HC 1008689 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca despacho de mero expediente que determinou a redistribuição por prevenção, ato desprovido de conteúdo decisório; a jurisprudência consolidada do STJ veda a impetração de HC contra tais despachos, exigindo-se esgotamento das instâncias ordinárias e sendo o writ inadequado para discutir atos que não impliquem risco ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE SOUZA; Coator: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Juiz Natural, Prevenção E Redistribuição, Nulidade De Interceptação Telefônica, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Competência Para Apreciar Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural pela redistribuição por prevenção
  3. 3 nulidade de interceptação telefônica e de mandado de busca e apreensão e exclusão de provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca despacho de mero expediente que determinou a redistribuição por prevenção, ato desprovido de conteúdo decisório; a jurisprudência consolidada do STJ veda a impetração de HC contra tais despachos, exigindo-se esgotamento das instâncias ordinárias e sendo o writ inadequado para discutir atos que não impliquem risco ao direito de locomoção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.