REsp 2014440 - DECISAO

REsp 2014440 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegadas violações dependem de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de fatos e provas, vedados em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), e a alegada nulidade exigiria demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Juiz Natural, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp), Formação Do Conselho De Sentença, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 279/stf), Reexame Fático No Re/rs Vedado (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Juiz Natural Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp) Formação Do Conselho De Sentença Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 279/stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 Violação do princípio do juiz natural em razão da formação do Conselho de Sentença
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegadas violações dependem de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de fatos e provas, vedados em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), e a alegada nulidade exigiria demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações.