AREsp 1526001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi legítimo; não houve prequestionamento sobre o art.155 do CPP, impedindo seu exame neste Tribunal (incidência da Súmula 282/STF); a redistribuição dos autos para vara especializada foi regular; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP; a quebra de sigilo bancário foi devidamente autorizada e não é prova ilícita; e a alegada necessidade de desclassificação para estelionato exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERAL LEANDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Redistribuição De Processos, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Tipificação De Crime Contra O Sistema Financeiro, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Juiz Natural Cerceamento De Defesa Prequestionamento Redistribuição De Processos +5 more

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Parties

LIBERAL LEANDRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural por redistribuição
  3. 3 cerceamento de defesa por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático foi legítimo; não houve prequestionamento sobre o art.155 do CPP, impedindo seu exame neste Tribunal (incidência da Súmula 282/STF); a redistribuição dos autos para vara especializada foi regular; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP; a quebra de sigilo bancário foi devidamente autorizada e não é prova ilícita; e a alegada necessidade de desclassificação para estelionato exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.