AREsp 2502716 - DECISAO

AREsp 2502716 - DECISAO

Havendo voto divergente e ausência de efetiva ampliação do julgamento pelo Tribunal estadual, impõe-se a nulidade do procedimento relativo à apelação não unânime e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão e promovido o julgamento ampliado nos termos do art. 942 do NCPC; por isso o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do NCPC
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Julgamento Ampliado, Art. 942 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Custas Finais
Processual Civil Direito Tributário Julgamento Ampliado Art. 942 Do NCPC Admissibilidade Recursal Custas Finais

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do NCPC

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inobservância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do NCPC em julgamento não unânime
  3. 3 ilegalidade da incidência de taxa/custa sem ato executório

Ratio Decidendi

Havendo voto divergente e ausência de efetiva ampliação do julgamento pelo Tribunal estadual, impõe-se a nulidade do procedimento relativo à apelação não unânime e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão e promovido o julgamento ampliado nos termos do art. 942 do NCPC; por isso o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada; conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos do art. 942 do NCPC