REsp 2129582 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal Regional não enfrentou nas razões do acórdão as questões relativas aos dispositivos indicados (ausência de pré-questionamento), de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque não há demonstração de violação do art. 135, III, do CTN, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS GRATZ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Ampliado, Sustentação Oral, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Julgamento Ampliado Sustentação Oral Nulidade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE CARLOS GRATZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de oportunidade de sustentação oral perante julgador que integrou quórum ampliado (art. 942 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 afronta a art.135, III do CTN alegada sem demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal Regional não enfrentou nas razões do acórdão as questões relativas aos dispositivos indicados (ausência de pré-questionamento), de modo que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque não há demonstração de violação do art. 135, III, do CTN, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem condenação de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.