AREsp 2843469 - DECISAO

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Por aplicação literal do art. 942 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo a continuação do julgamento em quórum ampliado, as partes têm direito à sustentação oral perante os novos julgadores; como o agravante manifestou tal interesse antes da publicação da pauta de julgamento virtual, aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo-se a nulidade do indeferimento e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e convocação de nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação nos moldes do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Julgamento Ampliado, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Ampliado Sustentação Oral Nulidade Processual Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de sustentação oral na continuidade do julgamento em quórum ampliado
  2. 2 alcance da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015
  3. 3 direito das partes de sustentar oralmente perante os novos julgadores convocados

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 942 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo a continuação do julgamento em quórum ampliado, as partes têm direito à sustentação oral perante os novos julgadores; como o agravante manifestou tal interesse antes da publicação da pauta de julgamento virtual, aplicou-se a Súmula 568/STJ, reconhecendo-se a nulidade do indeferimento e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e convocação de nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação nos moldes do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015.