REsp 2200959 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há razões para reformar a decisão agravada porque, nos termos do entendimento consolidado e do art. 942 do CPC, a técnica de julgamento ampliado incide quando embargos de declaração são julgados por maioria e o voto vencido pode alterar o resultado unânime da apelação; sendo irrelevante se os embargos foram acolhidos ou rejeitados, diante do caráter integrativo dos aclaratórios, não se comprovando nas razões do agravo interno motivo apto a afastar a aplicação dessa técnica nem a ocorrência de reexame de matéria fática que justificasse reforma; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Art & C Comunicação Integrada LTDA.; Réu/agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Ampliado, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Julgamento Ampliado Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Remessa Necessária Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Art & C Comunicação Integrada LTDA.

Autor

Município de Mossoró

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) quando embargos de declaração são julgados por maioria e o voto vencido é apto a inverter resultado unânime da apelação
  2. 2 Se o art. 942 do CPC se aplica aos embargos de declaração em remessa necessária
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) versus caráter jurídico-processual da questão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há razões para reformar a decisão agravada porque, nos termos do entendimento consolidado e do art. 942 do CPC, a técnica de julgamento ampliado incide quando embargos de declaração são julgados por maioria e o voto vencido pode alterar o resultado unânime da apelação; sendo irrelevante se os embargos foram acolhidos ou rejeitados, diante do caráter integrativo dos aclaratórios, não se comprovando nas razões do agravo interno motivo apto a afastar a aplicação dessa técnica nem a ocorrência de reexame de matéria fática que justificasse reforma; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno