REsp 1912377 - ACORDAO

REsp 1912377 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as alegadas omissões relativas ao art. 1022 do CPC/2015 já haviam sido apreciadas e afastadas no REsp nº 1.847.265/RJ, estando, portanto, impedida nova análise por coisa julgada; contudo, verificou violação ao art. 942 do CPC/2015, porquanto o acórdão de apelação foi proferido por votação não unânime sem observância da técnica de julgamento ampliado, sendo necessária a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: SÔNIA SANTOS SOBRAL; Recorrente: SUELI MARTINS RIBEIRO; Recorrente: RODNEY LOYOLA MONTE DA SILVA; Recorrente: JOSÉ HORÁCIO DE SOUSA; Recorrente: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

SÔNIA SANTOS SOBRAL

Recorrente

SUELI MARTINS RIBEIRO

Recorrente

RODNEY LOYOLA MONTE DA SILVA

Recorrente

JOSÉ HORÁCIO DE SOUSA

Recorrente

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência e alcance da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  3. 3 alcance da coisa julgada e legitimidade para cumprimento de título originado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegadas omissões relativas ao art. 1022 do CPC/2015 já haviam sido apreciadas e afastadas no REsp nº 1.847.265/RJ, estando, portanto, impedida nova análise por coisa julgada; contudo, verificou violação ao art. 942 do CPC/2015, porquanto o acórdão de apelação foi proferido por votação não unânime sem observância da técnica de julgamento ampliado, sendo necessária a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão de apelação por inobservância do art. 942 do CPC/2015.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.